InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de Assessoria e Consultoria e soluções contábeis para a Administração Pública, incluindo execução de rotinas, assessoria e consultoria para atender as necessidades do Município de Mucajaí - RR

MUNICIPIO DE MUCAJAI · PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAI - RR

Valor estimadoR$ 216.000,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP04056198000186-1-000003/2025Processo0002/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE MUCAJAICNPJ do órgão04056198000186Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAI - RRLocalMUCAJAÍ/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/06/2025, 18:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de Assessoria e Consultoria em soluções contábeis para a administração pública, ao Município de Mucajaí - RR, por Execução Indireta, do tipo “MENOR PREÇO” MENSAL, conforme especificações e condições a seguir estabelecidas. Realização dos serviços de contabilidade pública, conforme especificado abaixo: ? Classificação da Contabilidade de acordo com as normas e princípios vigentes; ? Lançamentos contábeis por processamento de dados de acordo com a Lei 4.320/64; ? Emissão de balancetes contábeis mensais; ? Elaboração de Prestação de Contas Anual, contendo os Anexos da 4.320/64 e demais documentos exigidos pelo TCE/RR; ? Incorporação dos bens de Ativo Imobilizado através de lançamentos contábeis; ? Efetuar Conciliação Bancária das contas existentes; ? Emissão e encadernação do livro Razão Analítico; ? Emissão, encadernação do livro diário; ? Elaboração de relatórios de gestão fiscal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Instruções normativas do TCE/RR; ? Emissão de nota de empenho, liquidação e pagamento; ? Acompanhamento do CAUC; ? Emissão de relatórios gerenciais; ? Transmissão do RGF do SINCONFI.