Contratação de empresa especializada em gestão de convênios, para prestar serviços de Consultoria e Assessoria Técnica Em Gestão De Convênios, voltada para o Acompanhamento, Monitoramento, e Alimentação de Informações, Elaboração e Cadastramento De Propostas, Planos De Trabalho, Projeto Básico e Termo de Referência, Acompanhamento da Execução e Gestão de Contratos, Realização de Prestação De Contas de Repasses Oriundo de Convênios firmados Junto Aos Órgãos/Ministérios Do Governo Estadual via, sei.rr.gov.br e Federais via, Plataforma Transferegov.br nos módulos: Cadastro, Transferências discricionárias e legais e Transferências Especiais ao Município de Mucajaí - RR, orientando a captação de recursos, a execução de projetos e a correta prestação de contas perante os órgãos federais e estaduais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A Administração Municipal de Mucajaí - RR não conta com quadro efetivo especifico para gerir convênios e executar ações de captação de recursos junto aos órgãos federais e estaduais. Essa lacuna, somada à complexidade dos procedimentos legais, técnicos e operacionais de celebração e execução de convênios, inviabiliza a realização plena de projetos que ampliem os serviços públicos, melhorem a estrutura municipal e incentivem inovações no âmbito da gestão pública. A expertise em gestão de convênios requer conhecimento específico de legislações, normativas, sistemas eletrônicos (tais como Transferegov, SEI/RR, entre outros) e demais plataformas de gestão disponibilizodas pelo Governo Federal e Estadual. Além disso, envolve a capacidade de orientar os diferentes setores e secretarias municipais na elaboração e acompanhamento de projetos, análise de viabilidade, e realização de prestação de contas dentro da legislação e padrões técnicos exigidos. Diante da necessidade de assegurar maior eficiência na captação e amplicação dos recursos, faz-se essencial a contratação de consultoria especializada, que atuará em conjunto com a Administração, visando maximizar os resultados, suprir carências técnicas e garantir o fiel cumprimento das normas referentes à gestão de convênios. A contratação, portanto, justifica-se pela insuficiência do quadro de pessoal efetivo para suprir essas demandas de forma específica e pela ausência de um cargo comissionado focado exclusivamente na captação de recursos e gestão de convênios. Assim, a prestação de serviços por empresa especializada trará celeridade, segurança técnica, além de assegurar a ampliação dos serviços públicos de maneira eficaz e inovadora.