CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DE COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO, INTERESSADAS EM PROCEDER À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA - PORTOPREV

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

O credenciamento de Instituições Financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, e de Cooperativas de Economia e Crédito, interessadas em proceder à concessão de empréstimos com consignação em folha de pagamento aos servidores públicos vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, busca atender ao interesse público e garantindo maior segurança e acesso aos beneficiários para a concessão de empréstimos com consignação em folha de pagamento, vinculando a usabilidade do sistema de serviço de licença, manutenção, atualização e suporte técnico operacional do uso de software digital de gerenciamento e controle de margem consignável e gestão de consignações facultativas em folha de pagamento pelos beneficiários.