Credenciar Instituições Financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, e de Cooperativas de Economia e Crédito, interessadas em proceder à concessão de empréstimos com consignação em folha de pagamento aos servidores públicos da Administração. Direta do Município de Porto Ferreira

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A demanda justifica-se pela necessidade de assegurar legalidade, eficiência, competitividade e isonomia no credenciamento das instituições interessadas, atendendo ao interesse público e garantindo maior benefício aos servidores e à Administração.