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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação do PORTAL L&C CURSOS E CAPACITAÇÃO LTDA, para viabilizar a participação de quatro funcionários no 2º Seminário de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. Capacitação com carga horária de 24 horas nos termos da Lei nº 14.133/2021.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA · CONSELHO REG DE ENGENHARIA E AGR DO ACRE

Valor estimadoR$ 14.040,00
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP04090403000120-1-000008/2026Processo2046052-2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIACNPJ do órgão04090403000120Unidade compradoraCONSELHO REG DE ENGENHARIA E AGR DO ACRELocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 14:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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