O presente Termo tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a locação do imóvel urbano situado na Avenida 2 de Abril, nº 2065, Bairro Jardim dos Migrantes, Ji-Paraná/RO, com área aproximada de 300 m², destinado à instalação e funcionamento da Coordenadoria-Geral da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 668/2023.

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