Contratação de Empresa ou Entidade Especializada para prestação de serviçosde gerenciamento operacionalização e execução da Escuta Especializada, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, em conformidade com a Lei nº 13.431/2017, compreendendo a disponibilização de equipe multiprofissional. Equipe exigida: 02 Psicólogos e 02 Pedagogos/Psicólogos, contemplando também a função gratificada para algum destes técnicos do cargo de coordenador/supervisor.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso