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DispensaDivulgada no PNCP

Este Termo de Referência (TR) disciplina e define o escopo, as condições técnicas, administrativas, financeiras e jurídicas para a contratação de empresa especializada destinada à finalização da obra do vestiário do Centro de Convivência da Criança – CCC (antigo CRECA), situada à Rua Rosalinda Adélia Marangoni, nº 3670, Jardim América, Vilhena - RO.

MUNICIPIO DE VILHENA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 65.612,90
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Dados da publicação

Compra60Controle PNCP04092706000181-1-000209/2026Processo18033ÓrgãoMUNICIPIO DE VILHENACNPJ do órgão04092706000181Unidade compradoraUnidade administrativaLocalVilhena/ROInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação09/09/2026, 11:13Abertura09/09/2026, 09:30Encerramento15/09/2026, 15:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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