Aquisição de Concentrador de Oxigênio Portátil, com capacidade de 5 litros, por meio de dispensa de licitação, em atendimento à decisão judicial n.º 7020379-08.2024.8.22.0002, em favor da paciente J. O. S, visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Ariquemes/RO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Número: 7020379-08.2024.8.22.0002 Aquisição de Concentrador de Oxigênio Portátil, com capacidade de 5 litros, por meio d