Contratação de Instituição Financeira autorizada pelo Banco Centro do Brasil e/ou pela Comissão de Valores Mobiliários, para prestar serviços de custódia qualificada de Títulos Públicos Federais registrados no Selic deste RPPS

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado