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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Realização do curso de RPPS: Regras Constitucionais, Inovações da Emenda 103/2019 e Reforma da Previdência no Estado da Bahia, com carga horária de 12h, dividida em 4 encontros de 3 horas, presenciais, em Salvador/BA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA · EBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIA

Valor estimadoR$ 28.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra7Controle PNCP04142491000166-1-000008/2025Processo19.09.45340.0000685/2025-20ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ do órgão04142491000166Unidade compradoraEBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2025, 10:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Unidade Gestora: 40.101/0007 – CEAF

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