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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição no Curso Fiscal 4.0 - Gestão e Fiscalização de Contratos com o auxilio de ferramentas de inteligência artificial

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA · EBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIA

Valor estimadoR$ 3.890,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra229Controle PNCP04142491000166-1-000296/2025Processo19.09.02024.0029458/2025-43ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ do órgão04142491000166Unidade compradoraEBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2025, 17:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Unidade Gestora 40.101/0039 – CEAT - Inexigibilidade de licitação nº 058/2025

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