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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, VISANDO AO ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE XINGUARA/PA NAS DEMANDAS RELACIONADAS AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL, RECURSOS HUMANOS E RECEITA FEDERAL DO BRASIL

MUNICIPIO DE XINGUARA · MPA-PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra25Controle PNCP04144150000120-1-000083/2026Processo092/2026/FME/PMXÓrgãoMUNICIPIO DE XINGUARACNPJ do órgão04144150000120Unidade compradoraMPA-PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARALocalXINGUARA/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 08:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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