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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços especializados no patrocínio de causas judiciais e administrativas técnicas em recuperação tributária, com ênfase no levantamento, apuração e recuperação de CFEM visando elevar os índices de arrecadação dos recursos para o Município de Parauapebas

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Valor estimadoR$ 0,10
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Dados da publicação

Compra287Controle PNCP22980999000115-1-000174/2026Processo6.2026-006SEFAZ2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PARAUAPEBASCNPJ do órgão22980999000115Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBASLocalParauapebas/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 15:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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