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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica com ênfase nas questões polêmicas em relações contenciosas ou não em trâmite na Justiça Federal, Trabalhista, Tributária e atuação junto aos Tribunais de Contas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos e Desenvolvimento Econômico.

MUNICIPIO DE BENEVIDES · SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO

Valor estimadoR$ 216.000,00
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Dados da publicação

CompraINEX098Controle PNCP05058466000161-1-000112/2026Processo043/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BENEVIDESCNPJ do órgão05058466000161Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICOLocalBenevides/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 14:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

R$ 216.000,00

Quantidade: 36 · Unidade: Mês · Unitário: R$ 6.000,00 · Em andamento

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