MATERIAL DE CONSUMO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação direta emergencial de empresa especializada para fornecimento de extintores de incêndio novos e placas de sinalização de segurança, destinados à regularização imediata das instalações do Posto de Saúde/UBS do Município de Itati/RS, localizado na Rua Costa do Rio, s/n, Centro, em razão de visita anterior do Corpo de Bombeiros Militar decorrente de denúncia, projeto de PPCI em andamento e nova vistoria comunicada para a segunda-feira subsequente. A contratação visa atender aos itens mínimos de prevenção e proteção contra incêndio, resguardar a segurança de usuários, servidores e demais pessoas que circulam na unidade e preservar a continuidade regular do atendimento público de saúde. Fundamentação: art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.