Contratação de serviço de recarga de extintores, visando garantir a segurânça contra incêndio nas instalações do Conselho Regional de Contabilidade do Aamazonas, assegurando a proteção de vida dos colaboradores, usuários e do patrimônio público.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de recarga de extintores de incêndio, visando assegurar condições adequadas de prevenção e combate a incêndios nas instalações do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRCAM). A manutenção preventiva e corretiva dos extintores é medida indispensável para garantir o pleno funcionamento dos equipamentos de segurança contra incêndio, os quais constituem a primeira linha de resposta em situações emergenciais, contribuindo diretamente para a proteção da vida e da integridade física dos colaboradores, usuários e visitantes, bem como para a preservação do patrimônio público sob a responsabilidade desta Autarquia. Ressalta-se que a ausência de recarga periódica ou a manutenção inadequada dos extintores pode comprometer sua eficácia, expondo o CRCAM a riscos operacionais, patrimoniais e jurídicos, além de eventual descumprimento das normas técnicas e exigências dos órgãos fiscalizadores competentes. Nesse contexto, a contratação pretendida atende ao interesse público, uma vez que assegura a continuidade das condições mínimas de segurança predial, promove a gestão responsável do patrimônio público e demonstra o cumprimento do dever legal da Administração de adotar medidas preventivas para mitigação de riscos. Dessa forma, a contratação do serviço de recarga de extintores mostra-se necessária, oportuna e imprescindível para garantir ambientes seguros, em conformidade com as normas vigentes de segurança contra incêndio, fortalecendo a proteção das pessoas e das instalações do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas.