Prestação de Serviços

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Prestação de serviços técnicos de geologia, consultoria ambiental, vistorias ambientais, pareceres técnicos, laudos técnicos, aprovação de projeto de recuperação de área degradada, dentre outras como: a responsabilidade técnica pela extração mineral; elaboração de projetos de licenciamento de áreas de extração junto aos órgãos ambientais e na ANM; elaboração de projetos de desassoreamento de recursos hídricos; encaminhamento de projeto cadastro e outorga no Siout de açudes, nascentes e poços, que se faça necessária à responsabilidade técnica em área ambiental do município e demais serviços previstos no Memorando n°788/2026.