InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica aos próprios do Município e iluminação pública pela concessionária RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
MUNICIPIO DE PAULO BENTO · Município de Paulo Bento
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Compra31Controle PNCP04215168000175-1-000024/2025Processo31/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE PAULO BENTOCNPJ do órgão04215168000175Unidade compradoraMunicípio de Paulo BentoLocalPaulo Bento/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 15:11
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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