O Município necessita adquirir esses materiais para regularizar o abastecimento de água para as famílias no Interior do Município em virtude de que a vazão do atual poço artesiano não está sendo suficiente, pois o Município está transportando água diariamente para suprir a necessidade, há dias que até a força voluntária está auxiliando no transporte de água, para não deixar a população desabastecida, em menor prazo possível, da Secretaria Municipal da Agricultura.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso