CONTRATAÇÃO DA EMPRESA HIDRO MISSOES LTDA, CNPJ 00.581.268/0001-64, PARA AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DUAS) BOMBAS SUBMERSAS, ACOMPANHADAS DE SEUS RESPECTIVOS QUADROS DE COMANDO E DEMAIS COMPONENTES NECESSÁRIOS AO SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO, DESTINADAS À SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS EM DECORRÊNCIA DO TEMPORAL QUE ATINGIU O MUNICÍPIO, NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS COMUNIDADES DE ESQUINA SANTO ANTÔNIO E LINHA 93, VISANDO RESTABELECER A CONTINUIDADE E A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ÀS FAMÍLIAS ATENDIDAS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso