InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA SOCIEDADE PAUSE & PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS, INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCINAL DO RIO GRANDE DO SUL, SOB O N°7.512, INSCRITA NO CNPJ N°92.884.888/0001-05, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL.

MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL · Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré do Sul

Valor estimadoR$ 38.880,00
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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP04215782000137-1-000085/2026Processo00001383_00000126_2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE DO SULCNPJ do órgão04215782000137Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Almirante Tamandaré do SulLocalAlmirante Tamandaré do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/06/2026, 08:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Itens publicados (1)

Item 1001 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS EM CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO - Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria jurídica em direito público ao Município de Almirante Tamandaré do Sul/RS, compreendendo orientação jurídica especializada nas áreas de direito administrativo, licitações e contratos, servidores públicos, processos administrativos, direito tributário municipal, saúde pública, assistência social, meio ambiente, atos normativos municipais e demais matérias relacionadas à administração pública municipal.

R$ 38.880,00

Quantidade: 12 · Unidade: UN · Unitário: R$ 3.240,00 · Homologado

Fornecedor: PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS · 92885888000105