Contratação de profissional para apresentação de Palestra técnica voltada ao agronegócio, com foco em gestão, organização da atividade rural, regularização fiscal e previdenciária do produtor rural e planejamento tributário, em atendimento a Secretaria Municipal de Finanças.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Reforma Tributária, instituida pela Emenda Complementar 132/2023, é tema de inumeras discussões desde a sua sanção, pelo impacto que representa na arrecadação de tributos a nível municipal.