Credenciamento de leiloeiros oficiais, pessoa física, para a prestação de serviços de alienação, por meio de leilão público presencial e/ou eletrônico e/ou híbrido, de bens móveis inservíveis, ociosos, antieconômicos e em desuso de propriedade do Município de Governador Lindenberg-ES

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

2.1. A Administração Municipal possui bens móveis, veículos, sucatas, materiais inservíveis, ociosos, antieconômicos, irrecuperáveis e demais bens passíveis de alienação que, em razão de sua condição ou da perda de sua finalidade pública, deixam de atende