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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação objetivando a prestação de serviços de publicação de atos oficiais da Administração Pública Federal no Diario Oficial da União, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração de Governador Lindenberg.

MUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG · PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG

Valor estimadoR$ 15.000,00
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Dados da publicação

Compra000023Controle PNCP04217786000154-1-000079/2026Processo126025/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERGCNPJ do órgão04217786000154Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERGLocalGovernador Lindenberg/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 11:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Serviço prestados pela Imprensa Nacioinal para divulgar no Diario Oficial os atos oficiais da Administração Pública Federal, executar trabalhos gráficos destinados a orgãos e emtidade da administração pública federal.

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