CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (ALMOÇO E JANTAR), NA MODALIDADE BUFFET, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DO LAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, pertencente à Prefeitura Municipal de Jaru/RO. Contratação emergencial para manter almoço e jantar no Lar da Criança e do Adolescente, evitando interrupção de serviço essencial e garantindo a segurança alimentar dos acolhidos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso