CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM VISTAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS DOS EXAMES CONSTANTES NA TABELA SIGTAP, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, em especial o seu argo 196, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantida mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos...

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso