AQUISIÇÃO, SOB DEMANDA, DE BENS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA EMERGENCIAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação de pessoa jurídica, em caráter temporário e emergencial, com critério de julgamento de menor preço por item, para futura e eventual aquisição, sob demanda, de bens destinados à assistência humanitária emergencial, compreendendo materiais de consumo e bens de uso durável para distribuição gratuita às famílias e pessoas diretamente afetadas pelas chuvas intensas no Município de Maués/AM, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos