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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

ASSESSORIA JURÍDICA EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MUNICIPIO DE MAUES · MUNICÍPIO DE MAUÉS/AM

Valor estimadoR$ 109.500,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra17Controle PNCP04282869000127-1-000058/2026Processo17ÓrgãoMUNICIPIO DE MAUESCNPJ do órgão04282869000127Unidade compradoraMUNICÍPIO DE MAUÉS/AMLocalMaués/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/07/2026, 13:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica em políticas públicas de assistência social, proteção social e fortalecimento da gestão socioassistencial, visando ao atendimento das demandas relacionadas à população em situação de vulnerabilidade social, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência

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Afinidade estimada pelos termos “assistencia, social”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Maués/AM. A lista foi completada com outras cidades de AM.

Itens publicados (1)

Item 1 · ASSESSORIA JURÍDICA EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 109.500,00

Quantidade: 12 · Unidade: SERVICO · Unitário: R$ 9.125,00 · Homologado

Fornecedor: GLEYCIANNE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAC · 65567192000168