InexigibilidadeDivulgada no PNCP
ASSESSORIA JURIDICA REPASSE FPM
MUNICIPIO DE MAUES · PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS - AM
Dados da publicação
Compra52Controle PNCP04282869000127-1-000128/2025Processo52ÓrgãoMUNICIPIO DE MAUESCNPJ do órgão04282869000127Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS - AMLocalMaués/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 15:54
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços continuados, técnicos e profissionais na propositura e acompanhamento de demanda judicial visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.