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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NA ASSESSORIA E CONSULTORIA NA EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATUBA, ABRANGENDO A ELABORAÇÃO DOS ARTEFATOS DE DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD), ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) E TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

CAMARA MUNICIPAL DE JAPARATUBA · CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATUBA

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

Compra01Controle PNCP04284699000110-1-000001/2026Processo1ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE JAPARATUBACNPJ do órgão04284699000110Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATUBALocalJaparatuba/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 16:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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