Contratação de empresa especializada para a capacitação e desenvolvimento de 02 (dois) servidores do Controle Interno do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia (DER/RO), para participação no curso "Auditoria Governamental, Controles Interno e Externo, Compliance, Governança e Gestão de Riscos", com base no Manual de Normas dos Trabalhos de Auditoria aplicável ao Setor Público (MNTASP), a ser realizado no período de 20 a 23 de outubro de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Essa capacitação deve ser entendida como um evento que proporcionará atualização e aperfeiçoamento em área estratégica para a atuação dos servidores do DER/RO, com enfoque em auditoria governamental, controles interno e externo, compliance, governança e gestão de riscos na Administração Pública, especialmente quanto ao Manual de Normas dos Trabalhos de Auditoria aplicável ao Setor Público (MNTASP), ao art. 74 da Constituição Federal, ao Modelo de Três Linhas de Defesa, aos controles internos e à gestão de riscos e integridade. O conteúdo do curso abrange temas diretamente relacionados ao aprimoramento da atuação dos profissionais que exercem funções de controle interno e auditoria, contribuindo para maior eficiência, conformidade legal, prevenção de falhas e melhoria dos resultados institucionais no âmbito do Departamento.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.