Contratação de empresa especializada no serviço de serviço de busca de anterioridade de invenções e a elaboração de relatórios descritivos, de acordo com as normativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para atender as demandas dos pesquisadores/professores no que tange à proteção de invenções decorrentes de pesquisas com inovação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PROTEC tem como uma de suas atribuições zelar pela política de inovação instituída pela Resolução n 11/2023 o do CONSUNI. Dentre esse rol de atividades relacionadas está o capítulo V - DA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, art 8º, o qual menciona “Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste Artigo, os criadores devem submeter à PRÓREITORIA DE INOVAÇÃO ECNOLÓGICA (PROTEC) os produtos de suas atividades e projetos passíveis de proteção antes de sua divulgação ou publicação para que seja examinada a oportunidade e a conveniência de sua proteção".