CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE TRANSCATETER DE VALVA AÓRTICA (TAVI), PARA ATENDIMENTO À DEMANDA JUDICIAL EM FAVOR DO PACIENTE JOAO BOSCO ARAUJO DOS SANTOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE TRANSCATETER DE VALVA AÓRTICA (TAVI), CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 0018880-98.2025.4.05.8500. O PACIENTE HIPERTENSO, DIABÉTICO, DISLIPIDÊMIO E PORTADOR DE DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA COM PASSADO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA, OS DOIS ÚLTIMOS APRESENTAM OCLUSÃO TOTAL EM ÓSTIO E O ENXERTO MIE-DA ENCONTRA-SE PÉRVIO E APRESENTA DOENÇA ATEROSCLERÓTICA SEVERA EM SEGMENTO DISTAL. ALÉM DISSO APRESENTA ESTENOSE AÓRTICA SEVERA COM GRADIENTE MÁXIMO DE 40 MMHG, MÉDIO DE 23 MMHG E ÁREA VALVA 0,9 CM; INSUFICIÊNCIA MITRAL DISCRETA. COM INDICAÇÃO PARA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VALVA AÓRTICA (TAVI) É TERAPÊUTICA ESTABELECIDA E RECOMENDADA PELAS DIRETRIZES INTERNACIONAIS PARA PACIENTES COM ESTENOSE AÓRTICA GRAVE SINTOMÁTICA E RISCO CIRÚRGICO ELEVADO, COM BENEFÍCIOS COMPROVADOS EM SOBREVIDA, ALÍVIO SINTOMÁTICO E QUALIDADE DE VIDA. ESTAMOS DIANTE DE UM PACIENTE COM QUADRO DE ESTENOSE VALVAR CRÍTICA, COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR RECENTE E RISCO ELEVADO DE MORTE, NECESSITANDO DO PROCEDIMENTO COM URGÊNCIA, DEVIDO AO ELEVADO RISCO CIRÚRGICO PARA A CIRURGIA CARDÍACA CONVENCIONAL PARA A TROCA, FOI INDICADO O TAVI. SEGUE PARA QUE SEJA CUMPRIDO O PLEITO A CONTRATAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO, A DEMANDA É DE CARÁTER TEMPORÁRIO QUE O CASO REQUER, EM VIRTUDE DE REALIZAR DO TRATAMENTO CONFORME RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS DO PROCESSO, PARA CUMPRIMENTO DA DEMANDA JUDICIAL, SOB PENA DA SECRETARIA E DE SEU TITULAR SOFRER SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALTE-SE QUE FOI INFORMADO QUE A SES NÃO DISPÕE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO VIGENTE, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS.