CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, NO INTUITO DE OFERTAR OS PROCEDIMENTOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E TOMOGRAFIA PARA ATENDER À NECESSIDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES E DE URGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

CONSIDERANDO QUE A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO, ART. 2º DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 1.559, DE 1º DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS; CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 4.279, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS); CONSIDERANDO A RELAÇÃO NACIONAL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE – RENASES, QUE COMPREENDE TODAS AS AÇÕES E SERVIÇOS QUE O SUS OFERECE AO USUÁRIO, PARA ATENDIMENTO DA INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 22 DO DECRETO Nº 7.508/2011 E NO ART. 70, INCISO II DA LEI Nº 8.080/1990; CONSIDERANDO QUE A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR NO SUS, CONFORME A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR – PNHOSP (PORTARIA Nº 3.390, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013) DEVE SER ORGANIZADA A PARTIR DAS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, A FIM DE GARANTIR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, COM APOIO DE UMA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, QUE ATUA NO CUIDADO E NA REGULAÇÃO DO ACESSO, NA QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA PRESTADA E NA SEGURANÇA DO PACIENTE; CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 529, DE 1º DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE (PNSP), O QUAL TEM POR OBJETIVO GERAL CONTRIBUIR PARA A QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO EM SAÚDE EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE; CONSIDERANDO QUE O HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SERGIPE GOV. JOÃO ALVES FILHO (HUSE) É HABILITADO JUNTO AO MS COMO HOSPITAL TIPO III EM URGÊNCIA E COMO UNACON - UNIDADE EM ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA, SENDO PRÉ-REQUISITOS PARA ESSAS HABILITAÇÕES A DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA EM TEMPO INTEGRAL E QUE, APESAR DE DISPOR DE 02 TOMÓGRAFOS, NÃO CONSEGUE ATENDER TODA A DEMANDA INTERNA E OFERECER SUPORTE AS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PRÓPRIA DO ESTADO. ALÉM DISSO, A ALTA DEMANDA DE UTILIZAÇÃO POR MUITAS VEZES OCASIONA NA NECESSIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS. PORTANTO, O ESTADO DEVE ASSEGURAR ALTERNATIVA DE SERVIÇOS, EVITANDO DESTA MANEIRA A DESCONTINUIDADE DO ATENDIMENTO; CONSIDERANDO QUE ATÉ A PRESENTE DATA AS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PRÓPRIA NÃO DISPÕEM DE SERVIÇO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA; CONSIDERANDO QUE SE MANTÉM A NECESSIDADE DE DISPOR DE EXAMES DE TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA MELHORAR A QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES, PRINCIPALMENTE OS ONCOLÓGICOS; CONSIDERANDO QUE CABE À DIRETORIA OPERACIONAL DE SAÚDE IDENTIFICAR OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES QUE SÃO ATENDIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA HOSPITALAR E URGÊNCIA; DIANTE DO EXPOSTO, TORNA-SE PRIMORDIAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, NO INTUITO DE OFERTAR OS PROCEDIMENTOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E TOMOGRAFIA PARA ATENDER À NECESSIDADE DE TODAS AS UNIDADES HOSPITALARES E DE URGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE, INCLUINDO PACIENTES INTERNADOS OU ELETIVOS, BEM COMO ABRANGENDO TODAS AS IDADES DOS PACIENTES.