SOLICITAÇÃO DE MATERIAL ORTOPÉDICO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA O PACIENTE M. F. LIMA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR NO SUS, CONFORME A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR – PNHOSP (PORTARIA Nº 3.390, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013) DEVE SER ORGANIZADA A PARTIR DAS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, A FIM DE GARANTIR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, COM APOIO DE UMA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, QUE ATUA NO CUIDADO E NA REGULAÇÃO DO ACESSO, NA QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA PRESTADA E NA SEGURANÇA DO PACIENTE; CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 529, DE 1º DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE (PNSP), O QUAL TEM POR OBJETIVO GERAL CONTRIBUIR PARA A QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO EM SAÚDE EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE; CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 196, ESTABELECE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO; CONSIDERANDO QUE A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA DECORRE DA NECESSIDADE URGENTE DE ATENDER À CONDIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE M. F. LIMA, INSCRITO NO CARTÃO SUS 707 XXXX 3745 XXXX, QUE APRESENTA SEQUELA DE FRATURA LUXAÇÃO DE COTOVELO. A PRESENTE DEMANDA JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA ORTOPÉDICA ADEQUADA AOS PACIENTES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. A FRATURA DE COTOVELO É UMA LESÃO COMPLEXA QUE, SE NÃO TRATADA TEMPESTIVAMENTE COM OS MATERIAIS/PROCEDIMENTOS ADEQUADOS, PODE EVOLUIR PARA RIGIDEZ ARTICULAR, PERDA DE MOBILIDADE E INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR, IMPACTANDO DIRETAMENTE A QUALIDADE DE VIDA E A CAPACIDADE LABORAL DO CIDADÃO. CONSIDERANDO A NATUREZA DO OBJETO DESCRITO PRÓTESE DE CABEÇA DO RÁDIO E CIMENTO ORTOPÉDICO TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MATERIAIS CLASSIFICADOS COMO ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME), É COMUM QUE HAJA EXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE OS COMPONENTES, O QUE JUSTIFICA A FORMATAÇÃO DOS ITENS EM LOTE ÚNICO PARA GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO E A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS. OBSERVA-SE ASSIM QUE A FRAGMENTAÇÃO DO OBJETO, COM A CONTRATAÇÃO DE MAIS DE UMA EMPRESA, COMPROMETERIA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E, CONSEQUENTEMENTE, O ATENDIMENTO DA DEMANDA. ADEMAIS O PRESENTE PROCESSO TRATA-SE DE CIRURGIA PARA PACIENTE ESPECÍFICO, LOGO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE TODOS OS ITENS SEJAM ADQUIRIDOS PARA QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, EVITANDO ASSIM QUE ALGUM DOS ITENS RESTE DESERTO/FRACASSADO; RESSALTE-SE QUE A EXECUÇÃO INTEGRADA POR LOTE ÚNICO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO, VISANDO A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E, CONSEQUENTEMENTE, ATENDIMENTO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 5º DA LEI 14.133/2021. DESSA FORMA, RESTA PLENAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DOS ITENS EM LOTE ÚNICO, TENDO EM VISTA OS ASPECTOS DE COMPATIBILIDADE TÉCNICA, OPERACIONALIDADE E ECONOMICIDADE DOS RECURSOS PÚBLICOS E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.133/2021