AQUISIÇÃO DE MATERIAL DA CENTRAL DE TRANSPLANTES (SOLUÇÃO DE CÓRNEA)

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O CENTRO DE ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS (CADIM) É RESPONSÁVEL PELA DISPENSAÇÃO PERIÓDICA DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS PARA AS UNIDADES ASSISTIDAS PELA REDE HOSPITALAR ESTADUAL. A DEMANDA ATUAL VISA A REGULARIZAÇÃO DO ESTOQUE E O ATENDIMENTO DAS UNIDADES ASSISTIDAS. A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO É JUSTIFICADA PELA URGÊNCIA NO ABASTECIMENTO DAS UNIDADES ASSISTENCIAIS, QUE ENFRENTAM PROBLEMAS DE DESABASTECIMENTO DEVIDO À MOROSIDADE NA CONCLUSÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E AS ATAS COM SUAS DATAS EXPIRADAS, O QUE TEM PREJUDICADO A CONTINUIDADE E A QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS PACIENTES EM TODO O ESTADO. A AUSÊNCIA DESSE ITEM PODE INVIABILIZAR OU INTERROMPER TRATAMENTOS JÁ EM CURSO, RESULTANDO EM DESFECHOS INDESEJADOS E, EM ALGUNS CASOS, IRREVERSÍVEIS. SENDO SUGERIDO A AQUISIÇÃO DE FORMA IMEDIATA.