AQUISIÇÃO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA ATRAVÉS DAS TÉCNICAS DE OSTEOTOMIA DO TIPO LE FORT I E OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO MANDIBULAR, ALÉM DE MENTOPLASTIA, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS, ÓRTESES, PRÓTESES E INSUMOS ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS AO ÊXITO DO PROCEDIMENTO, PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ORTOGNÁTICA (ABRANGENDO AS TÉCNICAS DE OSTEOTOMIA TIPO LE FORT I, OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO MANDIBULAR E MENTOPLASTIA), INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS, ÓRTESES, PRÓTESES E INSUMOS, PARA O PACIENTE RODRIGO LIMA SANTOS, CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 202154101861. O REQUERENTE É PORTADOR DE DEFORMIDADE DENTOFACIAL ASSOCIADO Á DESORDEM TEMPOROMANDIBULAR BILATERAL, COM LIMITAÇÃO DE ABERTURA BUCAL, RESTRIÇÃO ALIMENTAR E DOR IRRADIADA SEVERA, COMPROMETIMENTO FUNCIONAL MANDIBULAR COM DOR AGUDA LOCALIZADA EM REGIÃO PÓSTERO-LATERAL DOS CÔNDILOS MANDIBULARES. CONFORME RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO POR DR. THIAGO DE SANTANA SANTOS (CRO/SE 1482), COM PLANEJAMENTO CIRÚRGICO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA ATRAVÉS DAS TÉCNICAS DE OSTEOTOMIA DO TIPO LE FORT I E OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO MANDIBULAR, ALÉM DE MENTOPLASTIA. SEGUE PARA QUE SEJA CUMPRIDO O PLEITO. A CONTRATAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO DETERMINADO, SOB PENA DA SECRETARIA E DE SEU TITULAR SOFRER SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALTE-SE QUE FOI INFORMADO QUE A SES NÃO DISPÕE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO VIGENTE, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS.