AQUISIÇÃO DE DEZ COMPUTADORES PARA IMPLANTAR E QUALIFICAR AS OUVIDORIAS DA REDE E AS OUVIDORIAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA OUVIDORIA ESTADUAL DO SUS EM SERGIPE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE DEMANDA CARACTERIZA-SE COMO DE NATUREZA CONTÍNUA, TENDO EM VISTA QUE ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADA AO FUNCIONAMENTO PERMANENTE DAS OUVIDORIAS DA REDE SUS E DAS OUVIDORIAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, AS QUAIS EXERCEM PAPEL ESSENCIAL NA ESCUTA QUALIFICADA DA POPULAÇÃO E NO FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NESSE CONTEXTO, DESTACA-SE QUE A POLÍTICA NACIONAL DE OUVIDORIA DO SUS (PNO-SUS), INSTITUÍDA PELA PORTARIA GM/MS Nº 1.416/2023, ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS OUVIDORIAS COMO INSTRUMENTOS ESTRATÉGICOS DE GESTÃO, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. A REFERIDA POLÍTICA PREVÊ A ATUAÇÃO CONTÍNUA DAS OUVIDORIAS NA RECEPÇÃO, ANÁLISE, TRATAMENTO E RESPOSTA ÀS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS, DEMANDANDO, PARA TANTO, INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA ADEQUADA E PERMANENTE. ADICIONALMENTE, O PLENO FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES ESTÁ INTRINSECAMENTE RELACIONADO À UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS OFICIAIS, TAIS COMO O OUVIDORSUS E O SE-OUV, OS QUAIS POSSIBILITAM O REGISTRO ESTRUTURADO DAS MANIFESTAÇÕES, A RASTREABILIDADE DAS DEMANDAS, O MONITORAMENTO DE PRAZOS E A GERAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS. TAIS SISTEMAS OPERAM DE FORMA CONTÍNUA E INTEGRADA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, EXIGINDO DISPONIBILIDADE CONSTANTE DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA COMPATÍVEIS E EM PLENO FUNCIONAMENTO. DESSA FORMA, EMBORA A AQUISIÇÃO DOS COMPUTADORES CONSTITUA UMA AÇÃO PONTUAL, DESTINADA À ESTRUTURAÇÃO INICIAL DAS OUVIDORIAS, O USO DOS EQUIPAMENTOS ESTÁ INSERIDO EM UM CONTEXTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO, ESSENCIAL E PERMANENTE, SENDO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE OUVIDORIA, À OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS INSTITUCIONAIS E AO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA POLÍTICA PÚBLICA VIGENTE. ASSIM, CONCLUI-SE QUE A DEMANDA POSSUI CARÁTER CONTINUADO, NA MEDIDA EM QUE VIABILIZA E SUSTENTA ATIVIDADES PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETAMENTE RELACIONADAS À GARANTIA DE DIREITOS DOS CIDADÃOS E À MELHORIA DA GESTÃO DO SUS.