AQUISIÇÃO URGENTE DO PROCEDIMENTO RADIOCIRURGIA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONSIDERANDO A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR NO SUS, CONFORME A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR – PNHOSP (PORTARIA Nº 3.390, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013) DEVE SER ORGANIZADA A PARTIR DAS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, A FIM DE GARANTIR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, COM APOIO DE UMA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, QUE ATUA NO CUIDADO E NA REGULAÇÃO DO ACESSO, NA QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA PRESTADA E NA SEGURANÇA DO PACIENTE; CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 529, DE 1º DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE (PNSP), O QUAL TEM POR OBJETIVO GERAL CONTRIBUIR PARA A QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO EM SAÚDE EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE; CONSIDERANDO QUE O HOSPITAL DE URGÊNCIAS GOVERNADOR JOÃO ALVES FILHO – HUSE É DEVIDAMENTE HABILITADO EM UNIDADE DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (UNACON), SENDO REFERÊNCIA ESTADUAL NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO E ACOLHENDO OS PACIENTES ONCOLÓGICOS. CONSIDERANDO QUE A REFERIDA UNIDADE OFERECE ATENDIMENTO INTEGRAL A PACIENTES ONCOLÓGICOS, INCLUINDO CONSULTAS, EXAMES DIAGNÓSTICOS E TERAPIAS AVANÇADAS COMO RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA E CIRURGIAS ONCOLÓGICAS COMPONDO UMA LINHA DE CUIDADO ESTRUTURADA E HUMANIZADA. CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 196, ESTABELECE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO; CONSIDERANDO QUE EM ATENDIMENTO A PACIENTE ONCOLÓGICA TATIANE CARDOSO SANTANA, E SEGUNDO RELATÓRIO MÉDICO, A MESMA É PORTADORA DE CA DE MAMA + MTX SNC METÁSTASES CEREBRAIS, E TEM INDICAÇÃO DA RADIOCIRURGIA PARA AS LESÕES CEREBRAIS, COM O OBJETIVO DE MELHOR CONTROLE LOCAL E GARANTIA DE SOBREVIDA. CONSIDERANDO, AINDA, QUE O ESTADO NÃO DISPÕE DESTE SERVIÇO ESPECÍFICO E NEM POSSUI CONTRATO OU ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE CONTEMPLEM E DIANTE DA NECESSIDADE DA PACIENTE, REQUER A CONTRATAÇÃO DA RADIOCIRURGIA ESPECIFICAMENTE PARA A PACIENTE TATIANE CARDOSO SANTANA, CNS 7069XXXXXXX5836.