CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM SUBSTITUIÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS, NAS SUBESTAÇÕES ELÉTRICAS DE ALTA TENSÃO E NOS GRUPOS MOTORES GERADORES (GMG'S) DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE - SES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

INICIALMENTE, DESTACAMOS QUE A SES MANTINHA CONTRATO VIGENTE COM EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. CONTUDO, POR RAZÕES DE ORDEM FINANCEIRAS RELACIONADAS À PACTUAÇÃO CONTRATUAL, A EMPRESA MANIFESTOU DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO, TORNANDO NECESSÁRIO UM NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E A CONSEQUENTE RESCISÃO CONTRATUAL. DIANTE DESSE CENÁRIO, FOI REGULARMENTE INSTAURADO PROCESSO LICITATÓRIO VISANDO À CONTRATAÇÃO DE NOVA EMPRESA, O QUAL TRAMITOU OBSERVANDO TODAS AS ETAPAS LEGAIS, INCLUINDO A FASE DE COTAÇÃO DE PREÇOS, ANÁLISE TÉCNICA E VALIDAÇÃO PELOS SETORES COMPETENTES. RESSALTA-SE QUE OS VALORES ESTIMADOS FORAM DEVIDAMENTE APURADOS À ÉPOCA, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE MERCADO, TENDO SIDO SUBMETIDOS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO. ENTRETANTO, QUANDO O PROCESSO JÁ SE ENCONTRAVA EM FASE AVANÇADA, PRÓXIMO À FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, HOUVE QUESTIONAMENTO ACERCA DO VALOR GLOBAL QUE SERIA CONTRATADO, O QUE RESULTOU NA SUSPENSÃO DO CERTAME PARA REAVALIAÇÃO DOS CUSTOS. COMO CONSEQUÊNCIA, HOUVE A DESCONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO A SES, ATUALMENTE, SEM COBERTURA CONTRATUAL PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM QUESTÃO. DESTACA-SE QUE OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DAS SUBESTAÇÕES ELÉTRICAS E DOS GRUPOS MOTORES GERADORES SÃO DE NATUREZA ESSENCIAL E CONTÍNUA, SENDO IMPRESCINDÍVEIS PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, ESPECIALMENTE EM AMBIENTES CRÍTICOS DOS HOSPITAIS, ONDE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PODE ACARRETAR RISCOS IMINENTES À VIDA, À INTEGRIDADE DOS PACIENTES E À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. INFORMAMOS, AINDA, QUE JÁ FOI INSTAURADO NOVO PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, COM A DEVIDA READEQUAÇÃO DOS VALORES ESTIMADOS, VISANDO À CONTRATAÇÃO DEFINITIVA. NO ENTANTO, CONSIDERANDO OS PRAZOS INERENTES AOS TRÂMITES LEGAIS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO EM TEMPO HÁBIL PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA. RESSALTA-SE QUE A PRESENTE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TERÁ CARÁTER EXCLUSIVAMENTE TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, SENDO FORMALIZADA APENAS PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS ATÉ A CONCLUSÃO DO CERTAME REGULAR EM ANDAMENTO. APÓS A FINALIZAÇÃO DO REFERIDO PROCESSO LICITATÓRIO E A DEVIDA ASSINATURA DO CONTRATO DEFINITIVO, O CONTRATO EMERGENCIAL SERÁ IMEDIATAMENTE RESCINDIDO, NÃO HAVENDO INTENÇÃO DE SUA PRORROGAÇÃO ALÉM DO PERÍODO NECESSÁRIO. DESSA FORMA, É NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, CARACTERIZADA PELA URGÊNCIA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E PELO RISCO CONCRETO DE PREJUÍZO À SEGURANÇA E À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, CASO NÃO HAJA CONTRATAÇÃO IMEDIATA. ASSIM, A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SE JUSTIFICA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E NECESSÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO VIII DA LEI 14.133/2021, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR.