FORNECIMENTO DE AQUISIÇÃO DE NUTRATOPIC GEL BANHO EMOLIENTE 400 G E LOÇÃO CORPORAL CETAPHIL ADVANCED 473 ML, PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, EM FAVOR DA PACIENTE LARISSA MONIELLY DE JESUS SOUZA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS EM ANEXO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

2.1. CONSIDERANDO A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA QUE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE FORNEÇA NUTRATOPIC GEL BANHO EMOLIENTE 400 G E LOÇÃO CORPORAL CETAPHIL ADVANCED 473 ML PARA A PACIENTE LARISSA MONIELLY DE JESUS SOUZA , E-DOC Nº 2704/2021, PROCESSO SEI 20000.79.002897/2026-11, VISANDO O ATENDIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO N° 201768000969, NOS TERMOS DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD. O INSUMO ACIMA NÃO FAZ PARTE DO ELENCO DE INSUMOS INCORPORADOS AO SUS. CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ SALDO SUFICIENTE NO CADIM DESSE INSUMO PARA ATENDIMENTO IMEDIATO DO PACIENTE E TAMPOUCO PROCESSO LICITATÓRIO EM ANDAMENTO, CONFORME DESPACHO N° 34097/2026. 2.2. JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DO INSUMO VISANDO ATENDER A DEMANDA JUDICIAL DA PACIENTE QUE ADQUIRIU O DIREITO VIA PROCESSO JUDICIAL. A AQUISIÇÃO TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR O DESABASTECIMENTO E/O SEQUESTRO DE VALORES DO ESTADO PARA SUPRIR E PROSSEGUIR COM O TRATAMENTO DA PACIENTE EM QUESTÃO. SEM OS QUAIS PODEM OCORRER O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E/OU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.