CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM O RADIOFÁRMACO LUTÉCIO 177-PSMA (VIPIVOTIDA TETRAXETANA – PLUVICTO), PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A PRESENTE CONTRATAÇÃO FAZ-SE ESTRITAMENTE NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DETERMINAÇÃO EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0001815-53.2026.4.05.8501, QUE COMINA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER, AO PACIENTE RICARDO NOBERTO DE ANDRADE, O TRATAMENTO COM O RADIOFÁRMACO LUTÉCIO 177-PSMA (VIPIVOTIDA TETRAXETANA-PLUVICTO), DE FORMA INDISSOCIÁVEL À REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE CINTILOGRAFIA PARA PESQUISA DE CORPO INTEIRO (PCI). O OBJETO DESTA DEMANDA POSSUI CARÁTER HÍBRIDO E DE ALTA COMPLEXIDADE, ENGLOBANDO O COMPONENTE TERAPÊUTICO DO RADIOFÁRMACO PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIAS ESPECÍFICAS E O COMPONENTE DIAGNÓSTICO E DE MONITORAMENTO DO EXAME DE CINTILOGRAFIA (PCI), ESTE ÚLTIMO INDISPENSÁVEL PARA O MAPEAMENTO, PLANEJAMENTO DA DOSE E POSTERIOR AVALIAÇÃO DA RESPOSTA ONCOLÓGICA AO RADIOFÁRMACO ADMINISTRADO. RESSALTA-SE QUE AMBAS AS TECNOLOGIAS EM SAÚDE — TANTO O INSUMO TERAPÊUTICO QUANTO O PROCEDIMENTO DIAGNÓSTICO ASSOCIADO — NÃO INTEGRAM AS TABELAS DE PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFIGURANDO-SE COMO UMA DEMANDA EXCEPCIONAL POR FORÇA DE JUDICIALIZAÇÃO. ADEMAIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO TÉCNICA EXARADA NO DESPACHO Nº 30204/2026, RESTOU CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL OU SUFICIENTE NO CADASTRO DE INSUMOS (CADIM) PARA O ATENDIMENTO IMEDIATO DO PACIENTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO VIGENTE OU EM AMADURECIMENTO QUE CONTEMPLE O ESCOPO DESTA NECESSIDADE. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA, A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE, MOSTRA-SE TECNICAMENTE JUSTIFICADA A ADOÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, TENDO EM VISTA QUE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVENCIONAL REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A IMEDIATICIDADE EXIGIDA PELA DEMANDA, CUJO PRAZO MÉDIO ESTIMADO DE CONCLUSÃO É SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.