AQUISIÇÃO DE IMPLANTE DE TECIDO BIOLÓGICO ALÓGENO - CAIRS, EM AMBOS OS OLHOS, PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETÁRIA CONFORME NOTICIOU A ASSJUR – ASSESSORIA JURÍDICA/SES POSSUI UMA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMPLANTE DE TECIDO BIOLÓGICO ALÓGENOS – CAIRS EM AMBOS OS OLHOS PARA O PACIENTE LEVI RIBEIRO SANTIAGO DE MENDONÇA, VISANDO O ATENDIMENTO DA DEMANDA JUDICIAL DO PROCESSO N° 202641101223, PACIENTE QUE APRESENTA CERATOCONE AVANÇADO EM AMBOS OS OLHOS, ONDE A CÓRNEA VAI FICANDO MAIS FINA E ASSUME UM FORMATO DE CONE, EM VEZ DE PERMANECER ARRENDONDADA, CAUSANDO DISTORÇÃO IMPORTANTE DA VISÃO, CONFORME DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD. RESSALTE-SE QUE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTA NO PROGRAMA DE DEMANDA DO ORGÃO DE 2026 (PDO) EM VIRTUDE DO FATO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O SEU FORNECIMENTO. PORTANTO, PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA SE FAZ NECESSÁRIO UM PROCESSO DE AQUISIÇÃO MAIS CÉLERE, OU SEJA, UMA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, ESTANDO NO DFD EVIDENCIADO AS CONSEQUÊNCIAS DE UMA SOLUÇÃO INTEMPESTIVA. A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ASSEGURARÁ UMA RESPOSTA RÁPIDA DA ADMINISTRAÇÃO, AFASTANDO OU MITIGANDO OS PREJUÍZOS DECORRENTES E OS RISCOS DE TERMOS COMPROMETIDA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS POR ESTA SECRETARIA. DESTAQUE-SE QUE É INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS.