AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DOS MEDICAMENTOS CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA 25MG E CLORIDRATO DE FLUOXETINA 20MG, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DO PACIENTE JOSÉ CLÁUDIO BORGES DOS SANTOS ANDRADE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NOS ANEXOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SES), CONFORME NOTICIADO PELO NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA 25MG E CLORIDRATO DE FLUOXETINA 20MG EM FAVOR DO PACIENTE JOSÉ CLÁUDIO BORGES DOS SANTOS ANDRADE, NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 202689200402. RESSALTA-SE QUE OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS NÃO INTEGRAM O ELENCO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), SENDO SUA AQUISIÇÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL VIGENTE, CUJO CUMPRIMENTO POSSUI CARÁTER IMEDIATO E COMPULSÓRIO. ADEMAIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS (DESPACHO Nº 1298/2026-CADIM), A SES NÃO DISPÕE, NO PRESENTE MOMENTO, DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VIGENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATIVA OU SALDO DE ESTOQUE SUFICIENTE PARA O SUPRIMENTO REGULAR POR MEIOS ORDINÁRIOS DE CONTRATAÇÃO. AINDA EM CONFORMIDADE COM O DESPACHO Nº 1298/2026-CADIM, JUSTIFICA-SE A ADEQUAÇÃO DO ESCOPO DESTE PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATA VIGENTE E DE ESTOQUE PARA OS MEDICAMENTOS AMITRIPTILINA 25MG E FLUOXETINA 20MG, BEM COMO DA IDENTIFICAÇÃO DE SALDO DISPONÍVEL DO FÁRMACO QUETIAPINA 100MG NA FARMÁCIA JUDICIAL, RESTANDO O PROCESSO DELIMITADO ESTRITAMENTE AOS ITENS E QUANTITATIVOS NECESSÁRIOS PARA O REGULAR CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA E A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE, MOSTRA-SE TECNICAMENTE JUSTIFICADA A ADOÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, TENDO EM VISTA QUE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVENCIONAL, CUJO PRAZO MÉDIO ESTIMADO DE CONCLUSÃO É SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A IMEDIATICIDADE EXIGIDA PELA DEMANDA.