FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE 200 MG (1,14 ML), PARA CUMPRIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM FAVOR DOS PACIENTES: A. P. A.S., A. A. T., A. S. S. A., A. L. S., D. R.O.S., G. B.L., J. R. L. S. B., H. G.O. N., I. E. S. B., L. F. S.S., L.G. F.S., M. A. J. C., M. F. N. C., T. S. O. S. E W.V.S.S., CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS EM ANEXO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE DUPILUMABE 200 MG (1,14 ML), PARA PACIENTES A. P. A.S., A. A. T., A. S. S. A., A. L. S., D. R.O.S., G. B.L., J. R. L. S. B., H. G.O. N., I. E. S. B., L. F. S.S., L.G. F.S., M. A. J. C., M. F. N. C., T. S. O. S. E W.V.S.S., CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº202382000876, Nº202310301319, Nº202310301902, Nº202540900713, Nº202581400212, Nº202556501545, Nº202511801805, Nº202389102452, Nº202471100644, Nº202564002592, Nº202311202129, Nº202511200449, Nº202283001464, Nº 0802861- 18.2024.4.05.8500, Nº202254002287. O MEDICAMENTO SOLICITADO NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL PADRONIZADO PELO SUS. A CONTRATAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO DETERMINADO, SOB PENA DA SECRETARIA E DE SEU TITULAR SOFRER SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALTE-SE QUE FOI INFORMADO QUE A SES NÃO DISPÕE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO VIGENTE, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS.