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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de solução tecnológica integrada para gestão e controle do Processo Legislativo, em ambiente WEB, destinada a apoiar, organizar, automatizar e dar transparência às atividades legislativas da Câmara Municipal, abrangendo o registro, tramitação, acompanhamento, votação, controle, Inteligência Artificial (IA) e publicidade das proposições legislativas, em estrita conformidade com as necessidades da Câmara Municipal de Bandeirantes do Tocantins.

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS · CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCA

Valor estimadoR$ 56.400,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra(263) | 5-0Controle PNCP04400037000168-1-000007/2026Processo5/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINSCNPJ do órgão04400037000168Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCALocalBandeirantes do Tocantins/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 21:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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