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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Outorga da Concessão de Direito Real de Uso - CDRU do lote de terra nº 15-C-3/A, com área total de 83.189,89 m², localizado na rua Azaleia (antiga Avenida Flamboyant), esquina c/ rua Tento, s/nº, Gleba D2I, Bairro Distrito Industrial II, em favor da empresa VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA, CNPJ: 04.807.608/0001-83.

SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS · SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM

Valor estimadoR$ 215.877,77
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Dados da publicação

Compra88Controle PNCP04407029000143-1-000034/2025Processo52710.001512/2004-12ÓrgãoSUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUSCNPJ do órgão04407029000143Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AMLocalMANAUS/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2025, 13:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Inviabilidade de competição decorrente de negócio jurídico celebrado entre particulares, com amparo nos direitos provenientes do Termo de Reserva de Área nº 042/2007-SPR/CGPRI/COPEA, e seus aditivos.

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