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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica estratégica contínua e suplementar, emissão de pareceres jurídicos complexos, elaboração de proposições legislativas não rotineiras e prestação de consultoria em licitações e contratos.

CAMARA MUNICIPAL DE MONTALVANIA · Câmara Municipal Montalvânia

Valor estimadoR$ 94.800,00
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP04505443000195-1-000008/2026Processo20/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MONTALVANIACNPJ do órgão04505443000195Unidade compradoraCâmara Municipal MontalvâniaLocalMontalvânia/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 12:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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