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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de curso de capacitação profissional para agentes públicos da Câmara Municipal de Montalvânia/MG com o tema: ?DIREITO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL APLICADO ? DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES ? UMA TRAVESSIA TÉCNICO-JURÍDICA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?.

CAMARA MUNICIPAL DE MONTALVANIA · Câmara Municipal Montalvânia

Valor estimadoR$ 10.430,00
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Dados da publicação

Compra24Controle PNCP04505443000195-1-000009/2026Processo24/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MONTALVANIACNPJ do órgão04505443000195Unidade compradoraCâmara Municipal MontalvâniaLocalMontalvânia/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 10:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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